Em nota divulgada hoje no sítio electrónico da Procuradoria Geral do Porto (https://www.pgdporto.pt/proc-web/news.jsf?newsItemId=2311), o Ministério Público anuncia que já interpôs recurso do acórdão no processo judicial NUIPC 2390/18.0T9AVR [que correu no Tribunal Central de Santa Maria da Feira], concretamente no passado dia 6 de Setembro, visando garantir a «condenação de todos os arguidos nos exactos termos em que foram acusados», e não apenas pelos crimes de falsificação agravada de que foram imputados os arguidos Margarida Belém e Carlos Pinho, concretamente a um ano e três meses de prisão cada, pena suspensa por um prazo de dois anos.

Com esta diligência prevista no Código Penal, o MP pretende que a actual autarca e o ex-presidente Artur Neves sejam condenados por um