LARA PINHO
 
A nossa saúde
 
OPINIÃO | É urgente a defesa de um SNS de qualidade
 
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O Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, com as respetivas alterações, regula a transferência de competências do domínio da saúde para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais. Assim, resumidamente, passam os municípios a ter competências para gerir a manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários (exceto equipamento médico) e das unidades de saúde; gerir os assistentes operacionais das unidades funcionais dos respetivos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES); gerir o apoio logístico destas unidades e reforçar as "parcerias estratégicas com o Serviço Nacional de Saúde nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo". Para tal, devem as câmaras municipais criar ou atualizar a estratégia municipal de saúde contemplando na mesma as linhas gerais de ação, as metas, os indicadores, as estratégias, as atividades, os recursos e a calendarização. Esta estratégia é aprovada em assembleia municipal por proposta da câmara, e deve ser enquadrada nas linhas gerais do Plano Nacional de Saúde e dos Planos Regionais e Municipais de Saúde.
Cada município deve ter um conselho municipal de saúde presidido pelos presidentes da câmara, que na sua constituição explanada no referido Decreto-Lei, corre o risco de ter apenas um profissional de saúde (presidente do conselho clínico e de saúde dos ACES), podendo os restantes membros serem pessoas de áreas distintas. Analisando o mesmo decreto, as funções deste conselho municipal, como esperado, são todas no âmbito da saúde, como por exemplo, "contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal" ou "emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários" ou até mesmo "propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença", entre outras.
Questiono-me como é que um órgão que pela sua constituição poderá vir a ter apenas um único profissional de saúde, se não for acautelada esta situação, pode prestar este tipo de funções sem ter os conhecimentos e competências que se exigem num assunto tão importante como a nossa saúde? Não deveriam estes órgãos ser constituídos maioritariamente por profissionais de saúde que conhecem o terreno? Iremos ter de facto estratégias municipais de saúde capazes de dar resposta às necessidades de cuidados da populaçãssociação Geoparque Arouca.
Para Margarida Belém, presidente da direcção da AGA, “este encontro será um excelente momento de partilha de boas práticas implementadas em cada território, fomentando as parcerias entre estas entidades”. AV/AGA 2022-05-24
 
Arouca

Domingo, 25 de Setembro de 2022

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A Frase...

"A maior casa monástica era a de Arouca, para onde se deslocavam inúmeras jovens da alta linhagem do reino"

Helena Cruz Coelho, na apresentação do Diplomatário do Mosteiro de Arouca

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